Está marcada para as 15h de segunda-feira (25) a audiência pública requisitada pelo deputado Jesuíno Boabaid (PMN) para discutir e analisar as atribuições da Polícia Militar e Polícia Civil no âmbito do Estado de Rondônia. A programação será desenvolvida no Plenário da Assembleia Legislativa.
Na solicitação encaminhada à Mesa Diretora solicitando a audiência, o parlamentar citou que as polícias Civil e Militar, e também o Corpo de Bombeiros, são responsáveis pela preservação da ordem pública e pela segurança das pessoas e do patrimônio, conforme assegura a Constituição Federal.
Durante a audiência pública, Jesuíno Boabaid discutir, ainda, as atribuições especificadas na Constituição do Estado que tratam dos direitos, garantias, competências dos policiais militares e civis de Rondônia.
Ele lembrou, ainda, que cabe à Polícia Civil, dirigida por delegados de polícia de carreira, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
O deputado lembrou, também, que a PM é responsável pelo policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de Defesa Civil.
Por: Assessoria
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