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O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) em Rondônia emitiu um auto de infração contra a empresa fornecedora de energia elétrica do estado, no último dia 6, após denúncia de um consumidor de Porto Velho, por meio do canal de atendimento 151. O auto de infração foi emitido porque a companhia negou ao consumidor o direito de análise de débitos dos últimos 60 meses.
Com pedido negado, o advogado que acompanhava o consumidor na empresa acionou o Procon e solicitou a presença dos fiscais do órgão de defesa no estabelecimento.
Diante da constatação dos fatos, fiscais do Procon instauraram processo, por meio de um auto de infração. A concessionária tem 10 dias para protocolar defesa.
“Esse foi o primeiro auto de infração contra a concessionária de energia aqui no Estado, tendo em vista que há décadas de existência do Procon nenhuma outra gestão teve a ousadia de colocar em prática a gerência de fiscalização”, explica Estevão Ferreira, o coordenador do Procon.
O órgão adquiriu este ano o poder de polícia com a capacidade de aplicar autos de infração, segundo o coordenador, com a gestão do governador Marcos Rocha e do apoio da Superintendência de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura (Sedi), por meio do superintendente Sérgio Gonçalves. Esse novo tipo de documento constatam as transgressões na legislação e pode resultar em multas.
O Procon orienta ao consumidor ao sentir lesado, que denuncie ao Procon, seja no balcão de atendimento que fica no Tudo Aqui da Avenida Sete de Setembro ou pelo telefone 151 e pedir a presença dos fiscais no local. É importante que o cidadão esteja presente com nota fiscal e fotos comprobatórias.
Fonte: Secom
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