Em votação na sessão plenária desta terça-feira (25) os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 845/17 que cria o Conselho Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais E Transgêneros (Lgbttt).
Segundo o projeto apresentado pelo Executivo, o Conselho será uma instituição participativa permanente para formular e propor diretrizes de ação governamental, em âmbito estadual, voltada para o combate ao preconceito, à violação de direitos humanos e a promoção e defesa dos direitos da população LGBT.
Pela proposta aprovada, competirá a Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas) a coordenação e desenvolvimento de ações integradas que proporcionem ao cidadão a superação de situações impeditivas de uma vida digna e justa pela implementação da política de ação social do Estado. É fundamental que ela esteja voltada ao atendimento da população LGBT, consolidando um pacto democrático, garantindo a promoção e defesa dos direitos humanos.
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